PEC 27/2021
Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2021 transforma as instituições responsáveis pela produção de estatísticas nacionais, pela avaliação da qualidade da educação e pela avaliação de políticas públicas em entidades permanentes do Estado. O objetivo é garantir a autonomia técnica, funcional, administrativa e financeira, de modo a resguardar as atividades típicas exercidas por essas instituições contra pressões políticas conjunturais ou iniciativas de gestão que possam levar à precarização, à perda de qualidade ou à imposição de condicionantes monetários para que cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas, tenham acesso aos serviços prestados por essas autarquias públicas.
HISTÓRICO DE LUTA
OBJETIVO DA PEC
A PEC 27/2021 foi proposta no Senado Federal em 2021. Após sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), diante de uma sucessão de acontecimentos políticos e da priorização de outros projetos de igual relevância, sua tramitação ficou paralisada.
Contudo, após a criação – considerada controversa e potencialmente ilegal – da Fundação de Direito Privado ibge+ pela atual gestão do IBGE, um grupo de servidores da instituição entendeu ser urgente retomar os esforços para incluir a PEC 27 de 2021 na ordem do dia do Plenário do Senado Federal.
Logo após o término da audiência pública promovida pela Comissão de Legislação e Participação da Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2024, realizamos nossa primeira visita ao gabinete da Senadora Leila Barros, onde conversamos com seu assessor legislativo, Yoram Zalmon.
Mesmo após a notícia da suspensão do CNPJ da fundação ibge+, avaliamos que era necessário manter os esforços para viabilizar a aprovação da PEC 27, como forma de blindar o IBGE contra iniciativas semelhantes no futuro.
Diante da mudança de legislatura e, consequentemente, da Presidência das Casas Legislativas, em março de 2025, iniciamos uma série de audiências com assessores legislativos das lideranças de bancada do Senado Federal e, posteriormente, solicitamos reuniões com assessores dos demais senadores.
Nessas ocasiões, entregamos a Nota Técnica em Defesa do IBGE como Órgão de Estado, redigida coletivamente pelo grupo de servidores. O documento foi divulgado em diversos grupos de WhatsApp, e servidores que concordaram com seu conteúdo assinaram um formulário online para manifestar apoio. Mais de 300 servidores – entre ativos, aposentados e temporários – subscreveram o manifesto de apoio à nota técnica. Além disso, os núcleos do Ceará, Chile (RJ), Goiás e Minas Gerais da ASSIBGE-SN, após debaterem o assunto em seus fóruns, manifestaram interesse em endossar publicamente a nota – proposta que foi prontamente acolhida pelo grupo de servidores que conduz a campanha de forma consistente e continuada.
Ibgeanos em manifestação pela aprovação da PEC 27/2021
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NOTA TÉCNICA
UNICAMENTE IBGE!
Ouça a música "Unicamente IBGE" na íntegra
VÍDEOS DE MOBILIZAÇÃO
ASSESSORES VISITADOS
Foram realizadas reuniões com os assessores parlamentares dos seguintes senadores
Augusta Brito (CE)
Cid Gomes (CE)
Beto Faro (PA)
Ciro Nogueira (PI)
Cleitinho (MG)
Efraim Filho (PB)
Paulo Paim (RS)
Eliziane Gama (MA)
Jorge Kajuru (GO)
Eduardo Girão (CE)
Jacques Vagner (BA)
Daniella Ribeiro (PB)
Wilder Morais (GO)
Soraya Tronicke (MS)
Jayme Campos (MT)
Weverton Rocha (MA)
Vital do Rego (PB)
Zenaide Maia (RN)
Sergio Moro (PR)
Rodrigo Pacheco (MG)
Tereza Cristina (MS)
Tereza Leitão (PE)
Rogerio Carvalho (SE)
Wellington Fagundes (MT)
Rogerio Marinho (RN)
Randolfe Rodrigues (AP)
Leila Barros (DF)
Dr. Hiran (RR)
Romário (RJ)
Omar Aziz (AM)
Plínio Valério (AM)
Orovisto Guimarães (PR)
Nelsinho Trad Filho (MS)
Dra. Eudocia (AL)
Flávio Arns (PR)
Davi Alcolumbre (AP)
Flávio Bolsonaro (RJ)
Luiz Carlos Heinze (RS)
Marcelo Castro (PI)
Fabiano Contarato (ES)
Humberto Costa (PE)
Izalci Lucas (DF)
Jader Barbalho (AM)
Alessandro Vieira (SE)
Espiridião Amin (SC)
Lucas Barreto (AP)
Magno Malta (ES)
Mara Gabrilli (SP)
Marcio Bittar (AC)
Marcos do Val (ES)
Marcos Rogério (RO)
Mecias de Jesus (RR)
Otto Alencar (BA)
Hamilton Mourão (RS)
Ivete da Silveira (SC)
Irajá (TO)
Laércio Oliveira (SE)
José Lacerda (MT)
Jorge Seiff (SC)
Jaime Bagattoli (RO)
Jussara Lima (PI)
Carlos Portinho (RJ)
Confúcio Moura (RO)
Damares Alves (DF)
Fernando Farias (AL)
Eduardo Braga (AM)
Eduardo Gomes (TO)
Giordano (SP)
Pedro Chaves (GO)
Prof. Dorinha (AM)
Alan Rick (AC)
Ana Paula Lobato (MA)
Sergio Petecão (AC)
Zequinha Marinho (PA)
Chico Rodrigues (RR)
Angelo Coronel (BA)
LIVES
Acompanhe as últimas novidades e atualizações sobre nossas lives e campanhas
Os servidores Gisella Colares, Greice Assis e Guilherme Ângelo alertam para riscos da Fundação ibge+, que pode fragilizar carreiras e substituir concursados por temporários, além de comprometer a credibilidade dos dados. A PEC 27/2021 é decisiva para garantir o IBGE como órgão de Estado, assegurando autonomia e protegendo-o do sucateamento e da influência política. A PEC assegura paridade aos aposentados, estabilidade e orçamento autônomo, fortalecendo o Instituto contra a reforma administrativa e garantindo informações confiáveis, essenciais para decisões públicas e privadas em todo o país.
Live realizada em 17 de Junho de 2025.
Na live, se destacou a importância do Instituto e alertou para os perigos da Fundação ibge+, que pode acabar enfraquecendo as carreiras dos profissionais e substituindo os funcionários concursados por trabalhadores temporários. Reforçaram que a PEC 27/2021 é essencial para consolidar o IBGE como um órgão de Estado, garantindo autonomia nas áreas técnica, administrativa e financeira, além de proteger a instituição de cortes e pressões políticas. Greice Assis lembrou que essa PEC garante paridade aos aposentados e um orçamento próprio, enquanto Guilherme Moreira disse que essa questão é uma questão de sobrevivência do próprio órgão. Sem essa PEC, o risco de perder as operações de censo e demais pesquisas aumenta bastante, prejudicando dados essenciais para os governos, empresas e organismos internacionais.
Live realizada em 01 de Julho de 2025.
Nesta live tratamos do quão fundamental é a metodologia na coleta de dados para a credibilidade das informações. Gisella Colares ressalta a distinção entre coleta e análise, enfatizando a valorização do trabalho de campo para garantir qualidade e confiabilidade. A atual gestão é criticada por focar exclusivamente nos consumidores dos dados, negligenciando os servidores da linha de frente. O projeto ibge+, fundação de direito privado criada para captar recursos, é alvo de questionamentos: os recursos seriam restritos a projetos específicos (não abrangendo grandes pesquisas como PNAD ou POF); aumentaria a burocracia e não resolveria o sucateamento da infraestrutura. Ana Beatriz Freitas reforça que a missão do IBGE é produzir dados confiáveis para políticas públicas, não inovar tecnologicamente. Desviar esse foco compromete a função essencial de retratar o Brasil com precisão e isenção.
Live realizada em 01 de Julho de 2025.
Nesta live discutiu-se por que a criação da Fundação ibge+ é juridicamente inadequada. Diferente de empresas estatais como Petrobras e Eletrobras, o IBGE é uma autarquia fundacional, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, e que exerce atividades típicas da administração pública, não podendo ser tratado como empresa. A Lei de Inovação não se aplica, pois o Instituto exerce atividade estatística constitucional e necessita de legislação específica. Além disso, o modelo ameaça a neutralidade e independência dos dados oficiais, criando conflitos com a missão pública. Karina Vieira alerta que a fragilidade da independência estatística já expõe o IBGE a riscos de interferência política e perda de credibilidade. A aprovação da PEC 27/2021 surge como resposta para garantir autonomia e proteção institucional.
Live realizada em 15 de Julho de 2025.
